terça-feira, 16 de outubro de 2012

Em liminar, juiz concede liberdade a Carlinhos Cachoeira.


O empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos Cachoeira, Carlinhos Cachoeira, obteve decisão liminar que determina sua imediata libertação da prisão. A decisão foi tomada pelo juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu na segunda-feira (15) a liminar. O magistrado tomou a decisão monocrática determinando a imediata soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso.

terça-feira, 4 de setembro de 2012

Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento financiado destruído por fortes chuvas. Os ministros entenderam que a falta de cobertura da apólice de seguro caracteriza negligência do banco, o que libera o devedor da obrigação contratual. 

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

STJ abre inscrições para estágio remunerado.


Os estudantes do ensino médio e superior que querem estagiar no Superior Tribunal de Justiça já podem se preparar. Está disponível o Edital 4, de 30 de agosto, com as regras da nova seleção, que este ano traz como principal novidade as provas específicas para gabinetes de ministro. As inscrições podem ser feitas, de 10 a 20 de setembro, no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O comprovante deve ser impresso.

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

TST: Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais.


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame) a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, uma dentista que era obrigada a assinar contratos de empréstimos em branco como garantia para o recebimento de salário e do 13º, apesar de o contrato da empregada ter sido declarado nulo pelo Regional.

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Empresa terá de contratar aprendizes em todo o país.


O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR).

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde.


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capita do contrato. 

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Advogado mente em juízo e é condenado por má-fé em processo trabalhista.


Juíza escreve na decisão que "salta aos olhos a desfaçatez com que agiu o procurador do reclamante".

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Supermercado é condenado por revistar empregados de forma constrangedora.


O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL). 

Colunista e jornal terão que pagar R$ 100 mil por ofensas a juiz.


A jornalista Eliane Cantanhêde e a Folha da Manhã S.A. não conseguiram reverter decisão que as condenou em R$ 100 mil por ofensas a honra de juiz em artigo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento ao recurso das rés. 

terça-feira, 31 de julho de 2012

Thomaz Bastos deixa defesa de Carlinhos Cachoeira.

O escritório do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos deixa nesta terça-feira (31/7) a defesa do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. De acordo com a advogada Dora Cavalcanti Cordani, que pertence ao escritório, a petição informando a saída do caso será protocolada nesta terça.

Empresa é condenada por prática racista que perdurou por oito anos.

Um empregado da empresa S. R. Indústria de Auto Peças Ltda., de Blumenau (SC) que sofreu humilhações e discriminação de caráter racial dentro do ambiente de trabalho praticadas por seu superior hierárquico e colegas receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo da empresa.

sexta-feira, 20 de julho de 2012

TRT/RJ abre concurso com 17 vagas para Juiz do Trabalho Substituto.


O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) abriu concurso público de provas e títulos para provimento de 17 cargos de juiz do Trabalho Substituto. O edital foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (17/7) e as inscrições acontecerão de 18 de julho a 16 de agosto de 2012.

quinta-feira, 19 de julho de 2012

Ex-empregado recebe indenização por ter nome incluído em lista negra.


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a ex-empregado que teve seu nome incluído em lista discriminatória. Os nomes inseridos na lista eram de empregados que já moveram ação trabalhista, e, por isso, eram preteridos no mercado de trabalho. 

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Procon proíbe Claro, Oi, Vivo e TIM de vender linhas de telefonia móvel em Porto Alegre.


A prefeitura de Porto Alegre vai promover uma reunião hoje, 17, para tratar da proibição da venda de linhas de telefonia móvel na capital gaúcha determinada ontem pelo Procon Porto Alegre. Além do órgão de defesa do consumidor, vão participar representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e secretários municipais.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Sancionada nova lei sobre crimes de lavagem de dinheiro.


Foi publicada ontem (10), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei n.º 12.683 de 2012, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem de dinheiro. O texto, aprovado em junho pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff.

segunda-feira, 9 de julho de 2012

Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado.


No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de apropriação indébita (quando o sujeito indevidamente toma posse de um bem que não lhe pertence) não entra como risco segurado. 

quinta-feira, 5 de julho de 2012

Liminar do STJ garante registro de candidaturas para eleições de 2012.


A ameaça de um “apagão eleitoral”, como querem entidades de classe representantes de servidores do Judiciário com o anúncio de greve da categoria, foi brecada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Ari Pargendler concedeu liminar, a pedido da União, para que seja mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 80% dos servidores em cada localidade de atuação da Justiça Eleitoral.

terça-feira, 3 de julho de 2012

Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal.


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao dar provimento a recurso de trabalhador afrodescendente dispensado ilegalmente pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. 

sexta-feira, 29 de junho de 2012

TRF 5ª Região abre cadastro de reserva para Técnico e Analista Judiciário.


Com execução técnico-administrativa da Fundação Carlos Chagas (FCC) foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29, o edital de abertura do concurso público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), destinado a formação de cadastros de reserva dos cargos de Técnico e Analista Judiciário.

STJ aprova 10 novas súmulas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados: 

Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. 

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Condenado por tráfico de drogas pode iniciar pena em regime semiaberto, diz STF.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28/6), STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que pessoas condenadas por crime de tráfico têm direito a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

terça-feira, 26 de junho de 2012

Supermercado indenizará empregado que sofreu dois acidentes graves em 60 dias.


Um auxiliar de armazém do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., de Cuiabá (MT), será indenizado por danos moais e materiais por ter sofrido dois acidentes de trabalho num intervalo de 60 dias. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ocorrência de dois acidentes sucessivos, decorrentes da execução de tarefas rotineiras, demonstra a negligência da empresa com a segurança dos trabalhadores.

sexta-feira, 22 de junho de 2012

STJ DECIDE: Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas do ar em até 24 horas após a denúncia por parte de algum internauta.

Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.


Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Em PE, lei muda e seguradoras não podem mais determinar oficinas.

As pessoas que se envolverem em algum acidente de trânsito e têm uma oficina de confiança ou de preferência poderão acioná-las para realizar o serviço. Isso porque o governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.692, de autoria do deputado estadual Ricardo Costa (PTC), que assegura ao consumidor o direito de escolher livremente a oficina que fará o serviço. O direito se estende ao terceiro envolvido no acidente. Caso não haja consenso, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um, separadamente.

terça-feira, 19 de junho de 2012

Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Penal.


A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal concluiu seus trabalhos nessa segunda-feira (18). A redação final foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal.

Ministro Dias Toffoli concede em parte liminar a senador Demóstenes Torres.


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu em parte o pedido de liminar do senador Demóstenes Torres (sem partido/Goiás) para suspender a votação do relatório final do processo disciplinar aberto contra o parlamentar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ.

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. 

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Trabalho escravo entra na lista de crimes hediondos.

A progressão de regime também é mais difícil para esses casos: só ocorre após o cumprimento da metade da pena. 

terça-feira, 12 de junho de 2012

Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos.

A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira não incluir a corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes considerados hediondos.

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios interesses.


Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ.

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos.


 A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada (29) no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.
Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.
Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), Hélio Buchmüller, a proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais. "A gente [os peritos criminais] vem orientando setores do governo há oito anos para a criação dessa ferramenta. Temos a possibilidade de implementá-la, mas necessita de amparo legal."
Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais. Para Buchmüller, o Brasil ainda está muito atrasado em relação a isso. "Os principais países do mundo aplicam porque têm a avaliação do bem que essa ferramenta traz. Ela salva vidas, evita que pessoas sejam mortas, estupradas e que pessoas sejam erroneamente acusadas."
De acordo com o advogado criminalista e ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Toron, a lei representa um grande avanço, pois permitirá identificar com mais segurança pessoas que praticaram crimes, bem como evitar que inocentes sejam punidos. "Estamos avançando no campo da polícia científica, utilizando avanços tecnológicos para permitir identificar os autores de crimes graves e violentos, e, com isso, minimizar os erros judiciais."
O prazo para a lei entrar em vigor é 180 dias.
Fonte: Agência do Brasil

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Comissão de juristas aprova descriminalização de drogas para uso pessoal.

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.

As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

VII Exame de Ordem Unificado: Gabaritos e Cadernos de Prova divulgados.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou o gabarito da prova objetiva do VII Exame de Ordem Unificado.

TRT6ª Região - Provas e Gabaritos divulgados.

Nesta segunda(28/05) conforme previsão em edital, a FCC (Fundação Carlos Chagas) divulgou as provas, bem como relação de gabaritos do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região.

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Novo CP propõe punições mais rigorosas para crimes de pirataria.

As penas para crime de pirataria podem aumentar no Brasil caso o anteprojeto do novo Código Penal seja aprovado. A Comissão de Juristas do Congresso Nacional que está trabalhando na formulação do texto do código aprovou ontem (24) proposta para que a reprodução ou publicação de vídeo ou áudio visando ao lucro sem o devido pagamento de direitos autorais seja punida com pena até dois anos de prisão e multa. Atualmente, a pena para esse tipo de crime é até um ano, podendo ser revertida em multa.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Câmara aprova projeto que permite registro de candidato com contas rejeitadas.


A Câmara aprovou nessa terça-feira (22/5) o Projeto de Lei 3839/12, que, em linhas gerais, permite o registro de candidaturas de quem teve as contas rejeitadas em campanhas anteriores pela Justiça Eleitoral.

PEC do Trabalho Escravo é Aprovada.

O plenário da Câmara encerrou na noite de ontem a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo e impôs uma derrota à bancada ruralista. 

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Juiz substituto não pode ser transferido, decide STF.


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por maioria de votos, que juízes substitutos, assim como os titulares, não podem ser transferidos de suas comarcas, a não ser que requisitem a mudança.

terça-feira, 15 de maio de 2012

Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital.


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens Ltda. 

segunda-feira, 14 de maio de 2012

Processo eletrônico é incluso ao edital do VII Exame de Ordem Unificado.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluiu no edital de seu VII Exame de Ordem Unificado, na matéria Direito Processual Civil, item que trata do processo eletrônico, regido pela Lei 11.419/2006. 

Inscrições abertas para a 6ª edição do Programa de Visitação Técnica - Conhecendo o STJ.


Nesta segunda-feira (14), às 12h, o Superior Tribunal de Justiça abre inscrições para a sexta edição do Programa de Visitação Técnica – Conhecendo o STJ, que oferece oportunidade para que futuros bacharéis de direito conheçam a estrutura e o funcionamento do Tribunal.

quarta-feira, 9 de maio de 2012

Tribunal e OAB firmam parceria para aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2012.


A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, se reuniu na manhã desta terça-feira (8) com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e com os presidentes das seccionais da OAB de todos os Estados para propor uma parceria que garanta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) durante as Eleições 2012.

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Embriaguez de motorista impede cobertura de seguro automotivo.


Sob o entendimento de que aquele que assume a condução de veículo automotor, depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas dessa conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso da Bradesco Seguros e negou o pagamento de seguro em benefício de um de seus clientes.

CONCURSO: Defensoria Pública do Estado de Rondônia abre 30 vagas.


A Defensoria Pública do Estado de Rondônia abriu concurso público para 30 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de defensor público substituto. 

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Inscrições para o VII Exame de Ordem Unificado - OAB encerram dia 06/05/12.

Com inscrições abertas  desde 25/04 o VII Exame de Ordem Unificado  encerrará suas inscrições às 23h59 minutos do dia 6/05/12.

Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo.

"Amar é faculdade, cuidar é dever." Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. 

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Novo regime de Previdência Complementar é sancionado.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2/5) a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da União. 

segunda-feira, 30 de abril de 2012

ARTIGO: O direito criminal tribal frente ao direito penal e processual penal capitalista brasileiro – não monopólio do jus puniendi estatal.


Artigo escrito por Fábio Marcio Piló Silva, Advogado, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes, RJ . 

Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada.


Uma rede de supermercados terá que pagar o equivalente a 1/30 de casa que foi sorteada para os clientes, por ter frustrado a chance de uma consumidora ser a vencedora. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a loja descumpriu o contrato gratuito estabelecido e causou dano material à cliente.

sexta-feira, 27 de abril de 2012

AGU abre concurso para Advogado da União .



A Advocacia Geral da União (AGU) lançou edital de concurso público para o preenchimento de 68 vagas no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria. 

quinta-feira, 26 de abril de 2012

STF retoma julgamento do sistema de cotas nas universidades.


Recomeçou no inicio da tarde de hoje (26) a sessão de julgamento sobre a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB). O único ministro a votar na tarde de ontem (25) foi Ricardo Lewandowski, que se posicionou a favor do sistema de cotas. O magistrado é o relator da ação.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Justiça pernambucana autoriza interrupção de gravidez de anencéfalo.


A Justiça pernambucana autorizou, na tarde desta terça-feira (23), a interrupção de uma gravidez de feto anencéfalo. O pedido feito pela Defensoria Pública do Estado em nome de M.F.A.S, grávida de quatro meses, foi acatado pelo juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, Pedro Odilon de Alencar. 

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo sobre serviço contratado por licitação.


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação trabalhista ajuizada por um ex-copista de partitura da Orquestra Sinfônica do Teatro Municipal de São Paulo (SP), contratado com base na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Correios/MG abre 177 vagas e formação de cadastro reserva de estagiários.


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por intermédio da Diretoria Regional de Minas Gerais, comunica que estarão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Nível Médio e Superior.


terça-feira, 17 de abril de 2012

OAB divulga resultado preliminar do VI Exame de Ordem Unificado.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira, 17, o resultado preliminar da segunda fase do VI Exame da Ordem Unificado. A prova foi aplicada no dia 26 de março para cerca de 36 mil candidatos, dos quais 23,7 mil foram aprovados. Para conferir o resultado, basta entrar no site da FGV Projetos (CLIQUE AQUI).
Os candidatos não aprovados podem entrar com recursos até o dia 21 de abril e a lista final será publicada no dia 3 de maio.
O Jurisconsul parabeniza desde já todos os aprovados no VI Exame de Ordem Unificado.

Comissão amplia provas que comprovam embriaguez ao volante.

A comissão de juristas do Senado aprovou nesta segunda-feira, 16, a tolerância zero para quem dirigir embriagado. A intenção é endurecer a Lei Seca retirando a previsão de prisão apenas para quem estiver com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. O texto prevê ainda a utilização de "qualquer meio de prova em direito admitida" para a comprovação da embriaguez. A proposta vai além do projeto aprovado pela Câmara na semana passada, que não alterava o índice de tolerância.

Anteprojeto do Código Penal criminaliza manipulação de jogos e revenda de ingressos por preço maior


De olho nas competições esportivas internacionais que terão sede no Brasil nos próximos anos, a comissão de reforma do Código Penal aprovou nesta segunda-feira (16) proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva. 


segunda-feira, 16 de abril de 2012

TJs aderem sistema de informações processuais e extraprocessuais.


Logo após a solenidade de lançamento da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso,assinou, junto com representantes do Judiciário, termo de adesão ao sistema com oito tribunais de Justiça, que a partir de agora estão integrados à central. Os TJs do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT),Santa Catarina (TJ-SC), Rio Grande do Sul (TJ-RS), São Paulo (TJ-SP), Amazonas (TJ-AM), Alagoas (TJAL), Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e Paraná (TJ-PR).
De acordo com o ministro Peluso, a Central se assemelha a um "Google do Judiciário", e fornece um nível de transparência inédito no Brasil."Em qualquer ponto do País,você poderá saber o verdadeiro estado do processo e em tempo real.Quando o processo começou,se parou,onde parou e porque está parado", afirmou o presidente do CNJ.
Questionado sobre o cuidado com os dados sigilosos dos processos, o ministro alertou que a Central só permitirá o acesso a dados públicos."Não se trata de um instrumento de intrusão na vida do cidadão, mas de ter acesso àquelas informações que a população já tem acesso, só que de um modo muito custoso e demorado", explicou o ministro.
Na avaliação do presidente do TJ-RS,desembargador Marcelo Bandeira Pereira, a medida permitirá ao Judiciário a absorção de muito mais processos e com mais rapidez."Isso aliviará a Justiça, que perde tempo fornecendo informações já acessíveis aos cidadãos", disse.
Segundo o desembargador José Joaquim dos Santos, do Tribunal de Justiça de São Paulo (que representou o presidente daquela Corte na solenidade), a Central facilita a vida do jurisdicionado, pois aumenta a acessibilidade aos dados, reduz os custos dos processos e acelera os chamados trâmites legais. A facilidade de acesso a informações permitida pela Central também foi destacada pelo presidente do TJ-DFT, desembargador Otávio Augusto.
"Esse é o motivo de termos aderido rapidamente ao sistema", enfatizou.
A CNIPE, cujo processo de implementação durou 95 dias, deve funcionar integralmente dentro de dois anos, quando os 91 tribunais estarão integrados.
Atualmente, 40% dos processos do País já estão integrados à CNIPE, assim como 50% dos processos estaduais, informou a diretora-geral do CNJ, Gláucia Elaine de Paula.
A assinatura do termo de adesão ocorreu no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), após a cerimônia do lançamento oficial da central. O objetivo da CNIPE é concentrar, em uma só base de dados, informações sobre o andamento de processos que tramitam em qualquer ramo do Judiciário brasileiro (estadual, federal, trabalhista, eleitoral e militar), inclusive nos tribunais superiores.
Também estarão integrados ao sistema todos os tipos de cartórios, o que possibilitará a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais e de documentos autenticados com validade nacional, assim como a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais.
FONTE: OAB-RJ

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Supremo suspende julgamento em 5 votos a 1 pela procedência da ADPF 54.


Foi suspensa a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, na sessão plenária desta quarta-feira (11). O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), a partir das 14h. Na sessão de hoje foram proferidos seis votos, sendo cinco favoráveis e um contrário à interrupção da gestação de anencéfalos.
O ministro Marco Aurélio, relator, votou pela procedência da ADPF no sentido de permitir a interrupção terapêutica da gravidez em caso de gestação de feto anencéfalo. Seu voto foi acompanhado pelo ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia Antunes Rocha.
A divergência foi inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela improcedência da ADPF. Para ele, uma decisão de tamanha complexidade deve ser precedida de um debate com a sociedade e ser submetida ao Congresso Nacional.
FONTE: STF

segunda-feira, 9 de abril de 2012

Relatora admite reclamação contra valor excessivo em multa aplicada por juizado especial.


A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que aponta excesso no valor de multa cominatória (astreintes) aplicada pela Justiça especial estadual. A reclamação foi apresentada pela empresa Global Village Telecon (GVT), condenada a cumprir determinada ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. 

Inconformada com a decisão da Segunda Turma Recursal Mista da 3ª Região Judiciária de Anápolis (GO), a empresa recorreu ao STJ alegando que o valor da multa fixada já chega ao montante de R$ 537 mil, contrariando, com isso, a jurisprudência do Tribunal, pois afronta o princípio da razoabilidade e promove o enriquecimento sem causa da outra parte. 

A empresa afirma ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil e com precedentes do STJ, existe a possibilidade de modificação do valor da multa, caso a Justiça o considere insuficiente ou excessivo. 

Para ministra Isabel Gallotti, na decisão da turma recursal está clara a existência de valor exorbitante, uma vez que o montante ultrapassa a alçada do juizado especial cível, que tem competência para causas de até 40 salários mínimos, segundo a Lei 9.099/95. 

“A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099 conduz à limitação da competência do juizado especial para cominar – e executar – multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do juizado especial, como de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior ao valor da alçada”, disse a ministra.
 
Isabel Gallotti observou ainda que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que a multa cominatória pode ser revista a qualquer momento, caso seja constatado valor insuficiente ou excessivo. “O valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser, pois, suprimido, sem que tal constitua ofensa à coisa julgada”, concluiu. 

Na análise da ministra, o caso revela ainda risco de dano iminente, pois a empresa poderá ter que pagar a multa a qualquer momento. Diante disso, concedeu parcialmente a liminar requerida pela reclamante, para limitar a possibilidade de execução da multa ao valor de 40 salários mínimos. 

FONTE: STJ


quarta-feira, 4 de abril de 2012

TSE mantém atribuições de juiz eleitoral aos magistrados estaduais.


Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiram, por maioria, pedido de cinco associações ligadas a juízes federais que pretendiam incluir essa categoria no exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais. As associações pediam a alteração da Resolução do TSE 21.009/2002, segundo a qual "a jurisdição em cada uma das zonas eleitorais em que houver mais de uma vara será exercida, pelo período de dois anos, por juiz de Direito da respectiva Comarca, em efetivo exercício".
As associações argumentaram que a Justiça Eleitoral é um segmento especializado da Justiça da União e os juízes eleitorais de primeiro grau são recrutados entre os juízes de Direito da Justiça Comum dos Estados, de acordo com o que determina o Código Eleitoral. No entanto, segundo elas, a Constituição não contemplaria em nenhum momento essa referência, de modo a reservar, em caráter exclusivo, a função eleitoral aos juízes de direito estaduais.
"Ao contrário, o regime constitucional superveniente ao Código Eleitoral tanto dispôs que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário da União quanto a expressão juízes de Direito, em razão dessa circunstância, pode e deve ser relida como referente a juízes eleitorais", afirmam.
Voto
Relator do processo, o ministro Gilson Dipp afirmou, no voto condutor, que é respeitável o argumento do pedido de que a Justiça Eleitoral integra e exerce jurisdição federal própria, sendo seus servidores, sua organização, recursos, bens e serviços tipicamente federais.
"Também pareceria indisputável a todos os títulos, como sustentam as requerentes e o reafirma a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral, que a interpretação a que se submetem as instituições e normativos referentes ao regime e funcionamento da Justiça Eleitoral é predominantemente o interesse e os princípios do Poder Judiciário Federal", disse.
A controvérsia, no entender do relator, estaria limitada ao sentido e alcance da expressão "juízes de direito" constante do artigo 32 do Código Eleitoral, de 1965.
No entanto, afirmou, "ocorre que o texto constitucional em vigor, a despeito disso, expõe regra que menciona explicitamente juízes de Direito como representativos da Justiça Estadual Comum".
Sustentou que o constituinte de 1988 estabeleceu claramente serem os juízes de Direito da Justiça Estadual Comum aqueles que deveriam integrar os Tribunais Regionais Eleitorais, ou seja, "a jurisdição eleitoral de segundo grau, fosse porque tinha o constituinte a informação de que eram os juízes estaduais que efetivamente a desempenhavam em primeiro grau, fosse porque lhe parecera conveniente valer-se da capilarização da sua experiência até então".
Sustentou o ministro que a Constituição Federal , ao mencionar, no artigo 121, que uma nova lei complementar deveria estabelecer a competência "dos Tribunais, dos juízes de Direito e das juntas eleitorais", "pareceu ter dito, ainda uma vez, que os tais juízes de Direito (do primeiro grau da Justiça Eleitoral) seriam logicamente os juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça".
"É que os Tribunais de Justiça, que são estaduais, não poderiam escolher ou indicar juízes federais, pois isso escapa de sua atribuição administrativa. E quando a Constituição relaciona sistematicamente os Tribunais de Justiça com juízes de Direito, logicamente se refere a juízes estaduais, reforçando a concepção constitucional de que juízes de direito são obviamente os juízes estaduais. Não se pode negar, portanto, que a expressão dos citados artigos 120 e 121 da Constituição Federal constitui robusto fundamento para a tese contrária à defendida pelas Associações ora requerentes", afirmou o relator.
Por fim, ressaltou o ministro Gilson Dipp, quando a Constituição relaciona os juízes eleitorais aos juízes de direito estaduais, "não está praticando uma exorbitância constitucional, mas acomodando, nos órgãos da Justiça Nacional Eleitoral (embora organizada como ramo do Poder Judiciário da União), juízes de Direito estaduais no primeiro grau e juízes estaduais e federais no segundo grau de jurisdição sem quebrar os valores federativos e nacionais".
Divergência
O ministro Março Aurélio, no entanto, votou de modo divergente do relator. Segundo ele, a Justiça Eleitoral é, por natureza, uma Justiça Federal. "Por que não podemos a um só tempo dizer que não há participação do segmento federal na primeira instância, mas há na segunda instância", disse.
O ministro Março Aurélio afirmou que a participação da Justiça Federal na primeira instância da Justiça Eleitoral seria salutar: "creio que tudo recomenda - a proporcionalidade, a razoabilidade - uma participação da Justiça Federal na Justiça Eleitoral nos três patamares, na primeira instância, na segunda instância e também no Tribunal Superior Eleitoral. Penso que a colocação é muito apropriada e se harmoniza com o tratamento previsto na Carta quanto à atuação da Justiça Comum".
O pedido indeferido foi feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (AjufeMG) e Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs).
Processo relacionado: Pet 33275
Fonte: TSE

segunda-feira, 2 de abril de 2012

OAB criará banco de dados de violadores de prerrogativas profissionais.

Com base nesse cadastro a ser confeccionado por todas as seccionais, com informações dos últimos cinco anos, se pretende ter um banco que ajude o sistema da entidade a identificar os problemas que mais ocorrem em termos de violação às prerrogativas da advocacia no Brasil, de forma a orientar a política de defesa do exercício profissional.

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu em reunião conduzida pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, criar um banco de dados para cadastrar e registrar, passo a passo, o histórico de todos os casos de violação das prerrogativas profissionais dos advogados em âmbito nacional. 

Com isso, a OAB poderá conhecer os nomes e ações de autoridades ou agentes públicos (como delegados, magistrados, promotores, entre outros) que violarem direitos dos advogados no exercício da profissão e que tenham sido agravados pela entidade.
Conforme Ophir Cavalcante, com base nesse cadastro a ser confeccionado por todas as seccionais, com dados dos últimos cinco anos, se pretende ter um banco de dados que ajude o sistema OAB a identificar os problemas que mais ocorrem em termos de violação às prerrogativas da advocacia no Brasil, de forma a orientar a política de defesa do exercício profissional.

Cavalcante salientou que essa é uma questão vital para a advocacia brasileira e que o cadastro só terá eficácia se for mantido atualizado por cada seccional da OAB. Ele observou que, ao lado de iniciativas como essa, "a maior defesa que se pode fazer das prerrogativas dos advogados é fazer com que o CNJ e o CNMP funcionem na plenitude do exercício de suas funções".                                                     

Por sua vez, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia apoiou a decisão da criação do banco de dados e afirmou: "quando um advogado é desrespeitado toda sociedade também é". E continuou: "esse banco será muito importante para que possamos ter uma fiscalização permanente e sabermos exatamente quem está violando as nossas prerrogativas, com certeza essa ferramenta auxiliará a todos os profissionais e evitará futuros desrespeitos", destacou Lamachia.

Fonte: Jornal da Ordem.

sábado, 31 de março de 2012

Promulgadas duas novas emendas constitucionais.


As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram ontem (29/03) duas emendas à Constituição Federal.
A primeira (EC 69/12) altera os artigos 21, 22 e 48 da Carta da Republica, transferindo da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do País. A Defensoria Pública do Distrito Federal ficará submetida, portanto, aos mesmos princípios e às mesmas regras que disciplinam a instituição nos estados.
Com a promulgação desta emenda, caberá ao Congresso Nacional e à Câmara Legislativa do Distrito Federal instalar comissões especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de leis necessários à adequação da legislação infraconstitucional.
Por sua vez, a segunda emenda (EC 70/12) assegura aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a percepção de proventos integrais e não mais proporcionais, como vigorava anteriormente.
A revisão dos proventos e das pensões deles derivadas deverá ocorrer no prazo de 180 dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ocorrida hoje (30/03). Os efeitos financeiros contam-se a partir da data da promulgação da emenda.
O texto assegura, ainda, a paridade, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se, também, às pensões decorrentes dessas aposentadorias.
A EC 70/2012 garante a integralidade e a paridade para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e se aposentaram nessa circunstância.
Para conhecer a íntegra das emendas, clique nos links abaixo:
Emenda Constitucional nº 69/2012 ;
Emenda Constitucional nº 70/2012 .

Fonte: Associação do Ministério Público do RJ

quarta-feira, 28 de março de 2012

Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta.


Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, o empregado também pode tomar iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.
Uma professora procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi admitida por uma instituição de ensino em 1993, como professora de níveis fundamental e médio. Segundo relatou, a partir de 2007, passou a sofrer drásticas reduções de carga horária e, consequentemente, de salário. A redução foi tamanha que das 24 horas/aula que ministrava por semana, acabou ficando apenas com cinco. Por isso, pediu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.
O juiz sentenciante, João Lúcio da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deu razão à trabalhadora. No seu entender, a conduta patronal é grave o suficiente para caracterizar a infração contratual prevista no artigo 483, alínea d, da CLT. O dispositivo, que inclui o descumprimento das obrigações do contrato como motivo de rescisão indireta, foi interpretado de forma ampla pelo julgador. Segundo esclareceu, esse descumprimento pode ocorrer de várias formas, que não se esgotam em uma simples exemplificação. Daí a sábia opção do legislador em consagrar uma fórmula concisa e abrangente: não cumprir o empregador as obrigações do contrato , ponderou na sentença.
O magistrado considerou a alteração ilícita do contrato como ato gravoso à trabalhadora. Ele rejeitou o argumento da defesa de que a professora teria abandonado o emprego. Na sua avaliação, ela não poderia mesmo aceitar a redução salarial promovida pela empregadora.
Por isso tudo, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e concedeu à trabalhadora as parcelas devidas nessa forma de desligamento (como se a dispensa fosse sem justa causa), além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a rescisão indireta.
(0001212-54.2010.5.03.0145 RO)
FONTE: Jurisway

sexta-feira, 23 de março de 2012

PETROBRÁS : Edital Lançado, inscrições dia 27/03, vencimentos de até R$6.880,00


Quem tem o sonho de trabalhar na esfera pública federal e, desse modo, ser valorizado profissionalmente, pode construir carreira na Petrobrás, que liberou um concurso nesta quinta-feira, dia 22. A seleção, que se destina para diversos locais do país, tem oferta inicial de 1.521 vagas, sendo 874 para cargos do nível médio (inclusive técnico) e 647 para superior. As inscrições poderão ser feitas entre a próxima terça-feira, dia 27, até 11 de abril, no site da Fundação Cesgranrio, organizadora.

Com lotação no polo nacional, ou seja, em qualquer cidade onde a petrolífera possui instalações, as 647 oportunidades para nível superior são distribuídas para cargos como engenheiro de equipamentos - mecânica (130), administrador (85), engenheiro de processamento (70), engenheiro de petróleo (69), engenheiro de produção (51), engenheiro de equipamentos - elétrica (42) e engenheiro de equipamentos - eletrônica (36).
 
Já as 874 vagas para níveis médio e técnico são distribuídas para polos específicos, da seguinte maneira: Região Sul - 31 (sete em Santa Catarina, 11 no Paraná e 13 no Rio Grande do Sul); Sudeste - 569 (25 em Minas Gerais, 72 no Espírito Santo, 111 em São Paulo e 361 no Rio de Janeiro); Centro-Oeste - 50 (duas em Goiás e 48 no Mato Grosso do Sul); Norte - 36 (quatro no Pará e 32 no Amazonas); e Nordeste - 188 (11 em Alagoas, 13 no Maranhão, 17 no Ceará, 26 em Pernambuco, 27 no Sergipe, 37 no Rio Grande do Norte e 57 na Bahia).

O cargo de técnico de administração e controle júnior, com 90 vagas (uma para Pernambuco, uma para Santa Catarina, uma para o Espírito Santo, uma para o Rio Grande do Norte, uma para o Rio Grande do Sul, uma para São José dos Campos-SP, duas para Alagoas, duas para o Ceará, duas para o Mato Grosso do Sul, duas para Paulínia-SP, duas para São Paulo capital, sete para o Amazonas, nove para a Bahia, 19 para Macaé-RJ e 39 para o Rio de Janeiro capital), é o maior destaque, pois exige apenas nível médio (antigo 2º grau).

Remuneração - Os cargos de nível médio têm rendimentos mínimos de R$1.994,30 (salário básico de R$1.279,11), para inspetor de segurança interna; R$2.403,34 (R$1.541,48), para técnico de administração e controle, técnico de contabilidade e técnico de enfermagem do trabalho; e R$2.896,02 (R$1.857,49), para as outras funções. Já os cargos de graduação garantem remuneração de pelo menos R$6.388,31 (administrador, bibliotecário, economista, médico do trabalho, profissional de comunicação social - relações públicas e psicólogo) e R$6.883,05 (demais cargos). Nesses casos, os salários básicos são de R$4.097,43 e R$4.414,73, respectivamente.
 
A Petrobras, cujo regime de contratação é o celetista, propicia auxílios creche ou acompanhante (somente para empregada) e ensino para filho (pré-escolar e níveis fundamental e médio); complementação educacional (apenas para cargos de nível médio); e assistência multidisciplinar de saúde (médica, odontológica, psicológica e hospitalar) e benefício farmácia.
 
Ainda há Plano de Previdência Complementar (opcional); Programa de Assistência Especial (PAE), destinado aos filhos com deficiência dos empregados; participação nos lucros e/ou resultados; e incentivo ao ensino superior para filhos de funcionários que realizem cursos requisitados nas seleções da estatal voltada para funções de graduação.
 
Inscrição - Ao acessar o site da Fundação Cesgranrio até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 11 de abril, o interessado deverá preencher a ficha e retirar o boleto relativo à taxa, de R$35 (nível médio) ou R$50 (superior), que poderá ser quitado em qualquer banco, até a data de vencimento constante. Aquele que não dispuser de acesso à internet poderá comparecer a um posto com computadores credenciado pela organizadora, durante o período de inscrição. Os locais funcionarão de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 16h.

Isenção de taxa - Será permitido pedido de isenção de taxa somente nas próximas terça e quarta-feira, dias 27 e 28, dos candidatos que participarem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pertencerem à família com renda mensal por indivíduo de até meio salário mínimo (equivalente a R$311) ou orçamento total de até três salários mínimos (R$1.866). O resultado das solicitações sairá em 2 de abril.

Etapas - O concurso, que terá validade de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, abrangerá provas objetiva de Conhecimentos Básicos e Específicos (para todos), discursiva (para advogado júnior) e de capacitação física (para inspetor de segurança interna júnior e técnico de perfuração e poços júnior). As duas primeiras avaliações estão previstas para 6 de maio e, a última, para 9 e 10 de junho.
 
O resultado final está programado para 8 de junho, excetuando para advogado, inspetor de segurança interna e técnico de perfuração e poços, cujos candidatos deverão conhecer a classificação definitiva no dia 25 do mesmo mês.

SERVIÇOInscrição: www.cesgranrio.org.br
Postos com computadores: ver anexo IV do edital de abertura.

Fonte: Folha dirigida
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