A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A proposta não trata dos juizados especiais criminais e propõe mudanças apenas nas ações cíveis.
terça-feira, 30 de julho de 2013
segunda-feira, 29 de julho de 2013
Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.
sexta-feira, 19 de julho de 2013
Presidente do STF defere liminar para suspender a criação de novos TRFs.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deferiu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
segunda-feira, 15 de julho de 2013
quinta-feira, 11 de julho de 2013
quarta-feira, 10 de julho de 2013
Deputados aprovam Estatuto da Juventude; texto vai a sanção.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria será enviada à sanção.
segunda-feira, 8 de julho de 2013
STJ DECIDE: Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação.
Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC).
quinta-feira, 4 de julho de 2013
Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12 , do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.
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