sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados. 

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação.

Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada. 

quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. 

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Enfermeira contaminada com vírus HIV será indenizada em R$ 500 mil.

A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho após um acidente de trabalho que resultou na contaminação pelo vírus HIV de uma técnica de enfermagem. Com isso, os ministros restabeleceram a decisão do juízo de primeiro grau que arbitrou a indenização no valor de R$ 500 mil, R$ 200 mil por dano moral e R$ 300 mil por dano material.

terça-feira, 12 de novembro de 2013

Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio.

Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença.

Juiz pode bloquear verba pública para garantir remédio a pessoa necessitada.

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. 

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família.

Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Golden Cross deve pagar R$ 12 mil a beneficiário por negativa de cobertura para implantação de stent.

É devida compensação por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para a implantação de stent. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar em R$ 12 mil o valor da indenização por danos morais, devida pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda., a beneficiário de seu plano de saúde. 

Decano do STF irá desempatar votação quanto ao cabimento de infringentes.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deve decidir, na sessão plenária da próxima quarta-feira (18), se são cabíveis embargos infringentes em ações penais originárias de competência da Corte.

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Limpeza de banheiros de escola pública gera pagamento de adicional de insalubridade.

Auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza de salas e banheiros de escola pública do município de Guarapari (ES) receberá adicional de insalubridade em grau máximo pelo tipo de atividade exercida. Condenado pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo, o município recorreu alegando que a atividade da empregada era de contato com lixo doméstico, o qual não conteria os agentes insalubres que compõem o lixo urbano. O argumento, porém, não convenceu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a mudar a condenação imposta pela decisão Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul. 

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

AGU lançará concurso para Procurador com salário de R$ 15,7 mil.

Os concurseiros já podem se preparar. Novo concurso para procurador federal, com salário de R$ 15.719,13, está previsto para ser lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os dados são do próprio órgão, que adianta que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB) deverá ser a banca organizadora do certame. 

segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7. 

Força-tarefa apura atuação de 30 empresas suspeitas de pirâmide

Uma força-tarefa formada pelos ministérios públicos federal e estadual de todo o país investiga a atuação de 30 empresas suspeitas de atuar com modelo de pirâmide.

Comissão de Direitos Humanos debate exame da Ordem.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública nesta terça-feira (13), às 14 horas, para debater o tema “Violação de direitos humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil” .

sexta-feira, 9 de agosto de 2013

STJ Decide: Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor.

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete. 

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Micro e pequenas empresas não podem ter bens indispensáveis penhorados.

Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

terça-feira, 30 de julho de 2013

Projeto de lei 5123/13:Proposta faculta advogados em todas as causas de juizados especiais cíveis.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A proposta não trata dos juizados especiais criminais e propõe mudanças apenas nas ações cíveis.

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos.


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da Lei.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Presidente do STF defere liminar para suspender a criação de novos TRFs.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deferiu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Juíza americana sentencia mulher a escrever sobre comportamento ideal.

Porque as cadeias estão superlotadas, os juízes precisam ser criativos. Com esse argumento, a juíza Brenda Branch, da Carolina do Norte, converteu uma sentença de 45 dias de prisão em uma pena alternativa inusitada para os padrões americanos.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Justiça bloqueia as contas da BBom.

A suspeita é de prática de pirâmide financeira. Empresa tem cerca de 300 mil associados no país.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Deputados aprovam Estatuto da Juventude; texto vai a sanção.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade. A matéria será enviada à sanção.

segunda-feira, 8 de julho de 2013

STJ DECIDE: Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação.

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC).

quinta-feira, 4 de julho de 2013

Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12 , do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

sexta-feira, 28 de junho de 2013

PEC do Trabalho Escravo aguardará definição de regras específicas por comissão especial.

A PEC do Trabalho Escravo ( PEC 57A/1999), que permite a expropriação de terras em que se constate a existência de trabalhadores em regime de escravidão, ainda não seguirá para exame do Plenário. 

terça-feira, 25 de junho de 2013

OAB lança em ato público coleta de assinaturas para a reforma política.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conduziu nesta segunda-feira, dia 24, o ato público de lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil, dando início à coleta de assinaturas em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. 

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST.

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

quarta-feira, 12 de junho de 2013

CNJ assegura presença da OAB em todas as fases de concurso para juiz.

Decisão adotada nesta terça-feira (11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos para ingresso na magistratura.

terça-feira, 11 de junho de 2013

Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo.

A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já que a Súmula 126 do TST impede a reanálise de fatos e provas em recurso de revista.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Entra em vigor Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10) a  Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto o serviço.

terça-feira, 4 de junho de 2013

Turma afasta deserção por falta de autenticação de guias enviadas por peticionamento eletrônico.


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigência feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) de comprovação de autenticidade das guias de depósito enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc).

segunda-feira, 3 de junho de 2013

Senado inicia série de debates sobre maioridade penal.

A redução da maioridade penal será tema de três audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é aprofundar o debate sobre o assunto polêmico, levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.

sexta-feira, 31 de maio de 2013

Pai não pode renegar paternidade alegando traição.

A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Estabelecidas pelo STF condições de advogado quando preso.

Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

CCJ poderá aprovar fim de concurso para cadastro de reserva.

Debate sobre o fim de concurso público para formação de cadastro de reserva volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29).

terça-feira, 21 de maio de 2013

TST anuncia suspensão do PJe em novas Varas para ouvir a advocacia.


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta segunda-feira (20), ao participar de sessão plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a suspensão, pelo prazo de um mês, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. 

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio.


A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado — que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Turma reforma decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (15), reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP) que havia deferido parcela de férias proporcionais a um empregado demitido por justa causa. Para a Turma, a decisão contraria entendimento já pacificado no TST, por meio da Súmula 171.

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Seguradora deve provar má-fé para não indenizar.


Para se eximir do pagamento do prêmio do seguro de vida, a seguradora não pode alegar doença preexistente se a contratação se deu na modalidade de ‘‘venda casada’’, onde o interesse principal é oferecer financiamento ao cliente, e não averiguar o real estado de saúde naquele momento. 

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Doença de advogado não é motivo para prorrogação de prazo recursal.


Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos.

quarta-feira, 8 de maio de 2013

Band terá de pagar R$ 1,1 milhão por divulgar fotos de Xuxa sem autorização.



A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. deve pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante.


A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral.


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia condenado o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais à empresa CFQ Ferramentas Ltda., em razão da ruptura de tratativas para a concessão de crédito bancário para a aquisição de sede própria. 

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. 

quarta-feira, 1 de maio de 2013

No dia do trabalhador, CLT completa 70 anos.

A entrada do Brasil no século 20 pavimentou o caminho que conduziu, mais tarde, à criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O mundo vivia o despertar da classe operária e acontecimentos como a Revolução Russa, na qual a força popular derrubou o regime absolutista do país, evidenciavam isso.

terça-feira, 30 de abril de 2013

Advogada é condenada por fazer piada sobre salário.


O 4º Juizado Especial Cível de Londrina condenou uma advogada a pagar R$ 1.356,00 de reparação por dano moral a um trabalhador ofendido durante audiência de conciliação realizada na 2ª Vara de Família da mesma comarca. A sentença - ainda sem trânsito em julgado - foi proferida pela juíza Dhebora Lopes Maldonado.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Bacharéis consideram exame da Ordem mais fácil que o anterior.

Bacharéis que prestaram a 1ª fase do 10º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), neste domingo (28), disseram que a prova estava mais fácil do que a edição anterior. O teste, que teve duração de cinco horas, foi encerrado às 18h. No entanto, alguns candidatos reclamaram que havia enunciados difíceis de serem entendidos.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

A visibilidade do advogado na era digital.


Conforme sabemos, hoje vivemos em uma era chamada de “era digital” onde o dinamismo encontra-se presente em todo momento, até mesmo no mercado da advocacia. Em uma era em que o direito encontra-se exposto e bem mais claro para todos, onde desta maneira, com o passar dos tempos o cliente torna-se cada vez  mais exigente. Como se diferenciar dos demais? Como ser percebido pelo mercado?  Através do Marketing, é claro. Aqui veremos algumas sugestões de como se destacar:

Projeto altera jornada de motoristas profissionais.


Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que altera regras da jornada de trabalho de motoristas profissionais. Basicamente, a proposta reduz períodos de descanso e aumenta as prorrogações das horas trabalhadas atualmente permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
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