A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,
manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização
por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo
2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem
eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul.
sexta-feira, 30 de agosto de 2013
quinta-feira, 15 de agosto de 2013
AGU lançará concurso para Procurador com salário de R$ 15,7 mil.
Os concurseiros já podem se preparar. Novo concurso para procurador federal, com salário de R$ 15.719,13, está previsto para ser lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os dados são do próprio órgão, que adianta que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB) deverá ser a banca organizadora do certame.
segunda-feira, 12 de agosto de 2013
Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente
pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam
que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por
força da Súmula 7.
Força-tarefa apura atuação de 30 empresas suspeitas de pirâmide
Uma força-tarefa formada pelos ministérios públicos federal e estadual de todo o país investiga a atuação de 30 empresas suspeitas de atuar com modelo de pirâmide.
Comissão de Direitos Humanos debate exame da Ordem.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública nesta terça-feira (13), às 14 horas, para debater o tema “Violação de direitos humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil” .
sexta-feira, 9 de agosto de 2013
STJ Decide: Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor.
O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.
segunda-feira, 5 de agosto de 2013
Micro e pequenas empresas não podem ter bens indispensáveis penhorados.
Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
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