sexta-feira, 28 de junho de 2013

PEC do Trabalho Escravo aguardará definição de regras específicas por comissão especial.

A PEC do Trabalho Escravo ( PEC 57A/1999), que permite a expropriação de terras em que se constate a existência de trabalhadores em regime de escravidão, ainda não seguirá para exame do Plenário. 

terça-feira, 25 de junho de 2013

OAB lança em ato público coleta de assinaturas para a reforma política.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conduziu nesta segunda-feira, dia 24, o ato público de lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil, dando início à coleta de assinaturas em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. 

segunda-feira, 17 de junho de 2013

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST.

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

quarta-feira, 12 de junho de 2013

CNJ assegura presença da OAB em todas as fases de concurso para juiz.

Decisão adotada nesta terça-feira (11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos para ingresso na magistratura.

terça-feira, 11 de junho de 2013

Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo.

A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já que a Súmula 126 do TST impede a reanálise de fatos e provas em recurso de revista.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Entra em vigor Lei que obriga detalhamento de impostos em notas fiscais.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (10) a  Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto o serviço.

terça-feira, 4 de junho de 2013

Turma afasta deserção por falta de autenticação de guias enviadas por peticionamento eletrônico.


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou equivocada a exigência feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) de comprovação de autenticidade das guias de depósito enviadas pelo sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc).

segunda-feira, 3 de junho de 2013

Senado inicia série de debates sobre maioridade penal.

A redução da maioridade penal será tema de três audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O objetivo é aprofundar o debate sobre o assunto polêmico, levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.
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