sexta-feira, 31 de maio de 2013

Pai não pode renegar paternidade alegando traição.

A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento.

terça-feira, 28 de maio de 2013

Estabelecidas pelo STF condições de advogado quando preso.

Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar.

segunda-feira, 27 de maio de 2013

CCJ poderá aprovar fim de concurso para cadastro de reserva.

Debate sobre o fim de concurso público para formação de cadastro de reserva volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29).

terça-feira, 21 de maio de 2013

TST anuncia suspensão do PJe em novas Varas para ouvir a advocacia.


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta segunda-feira (20), ao participar de sessão plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a suspensão, pelo prazo de um mês, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. 

sexta-feira, 17 de maio de 2013

Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio.


A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado — que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço.

quinta-feira, 16 de maio de 2013

Turma reforma decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (15), reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP) que havia deferido parcela de férias proporcionais a um empregado demitido por justa causa. Para a Turma, a decisão contraria entendimento já pacificado no TST, por meio da Súmula 171.

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Seguradora deve provar má-fé para não indenizar.


Para se eximir do pagamento do prêmio do seguro de vida, a seguradora não pode alegar doença preexistente se a contratação se deu na modalidade de ‘‘venda casada’’, onde o interesse principal é oferecer financiamento ao cliente, e não averiguar o real estado de saúde naquele momento. 

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Doença de advogado não é motivo para prorrogação de prazo recursal.


Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos.

quarta-feira, 8 de maio de 2013

Band terá de pagar R$ 1,1 milhão por divulgar fotos de Xuxa sem autorização.



A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. deve pagar indenização de R$ 1,1 milhão pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante.


A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Expectativa frustrada de crédito bancário não gera dano moral.


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que havia condenado o Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais à empresa CFQ Ferramentas Ltda., em razão da ruptura de tratativas para a concessão de crédito bancário para a aquisição de sede própria. 

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. 

quarta-feira, 1 de maio de 2013

No dia do trabalhador, CLT completa 70 anos.

A entrada do Brasil no século 20 pavimentou o caminho que conduziu, mais tarde, à criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O mundo vivia o despertar da classe operária e acontecimentos como a Revolução Russa, na qual a força popular derrubou o regime absolutista do país, evidenciavam isso.
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