quarta-feira, 27 de março de 2013

Relator nega liminar a Nicolau dos Santos Neto


O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”. 

segunda-feira, 25 de março de 2013

TST DECIDE: Rasura na Carteira de Trabalho gera indenização por danos morais.


Um motosserrista receberá indenização por danos morais porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aumentar o valor da indenização, mas a Quinta Turma não alterou a condenação da empresa.

quinta-feira, 21 de março de 2013

Edital do X Exame de Ordem será divulgado nesta sexta-feira.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgará na próxima sexta-feira (22) o edital do X Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela OAB como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa ingressar nos quadros da advocacia, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. As inscrições terão início no dia 22 e se estendem até o dia 9 de abril de 2013.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Câmara aprova projeto que amplia direitos das domésticas.


O plenário da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A emenda, que estende às trabalhadoras domésticas direitos assegurados a todos os trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovada por 359 votos sim e apenas dois não.

IX Exame da OAB: resultado da segunda fase será divulgado nesta sexta-feira 22/03.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgará na próxima sexta-feira (22) o padrão de resposta da prova prático-profissional e o resultado preliminar com os nomes dos aprovados na segunda-fase do IX Exame de Ordem Unificado. 
A prova desta última etapa foi realizada no dia 24 de fevereiro deste ano por 19.134 candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase.

segunda-feira, 18 de março de 2013

Nova Súmula do STJ - regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço.

Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Sesc (Serviço Social do Comércio) e com o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). 

Esse é o teor da nova súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de número 499. A nova súmula faz ainda uma ressalva em seu texto: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.”

Noiva é indenizada por traição revelada no dia do casamento


Uma técnica em enfermagem de Galiléia, cidade a 63 km de Governador Valadares, humilhada no dia de seu casamento ao ser informada por uma mulher de que era amante de seu noivo, teve autorização judicial para receber de seus traidores uma indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

sexta-feira, 15 de março de 2013

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos.


O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da 4ª Turma do STJ permitirá que a advogada gaúcha Ana Maria Simões Lopes Quintana receba - tal como contratado - 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia.

quinta-feira, 14 de março de 2013

Gol é condenada a pagar R$ 1 milhão por demissões na Webjet.


Em ação civil pública movida pelo MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho do estado do Rio de Janeiro), a companhia aérea Gol foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, em razão das demissões em massa realizadas pela empresa ao assumir o controle da Webjet, no final do ano passado. 

terça-feira, 12 de março de 2013

Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral.


A Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) foi condenada a indenizar um empregado por ter perdido sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).  A condenação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, foi imposta por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e ratificada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento a recurso da empresa.

segunda-feira, 11 de março de 2013

OAB lança Ouvidoria para intervir contra o aviltamento dos honorários.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou nesta segunda-feira (11), durante sua sessão plenária, link em seu site da nova Ouvidoria de Honorários, que permitirá que os advogados, quando se sentirem aviltados ao verem arbitrados os seus honorários, apresentem suas reclamações ao Conselho Federal da OAB.

TJSP transmite julgamento de Mizael Bispo de Souza pelo Facebook.


Hoje (11), às 10h07, começou o julgamento de Mizael Bispo de Souza, acusado pela morte de sua ex-namorada, Mércia Nakashima, em maio de 2010.

terça-feira, 5 de março de 2013

Defesa afirma que goleiro Bruno não confessará o que não fez.


Tiago Lenoir compõe a defesa de Bruno Fernandes (Foto: Pedro Cunha/G1)
Tiago Lenoir compõe a defesa de Bruno Fernandes
(Foto: Pedro Cunha/G1)
Um dos advogados do Bruno Fernandes, Tiago Lenoir, declarou na tarde desta terça-feira (5) que o goleiro não foi o mandante da morte da ex-amante Eliza Samudio. "O Bruno não vai confessar aquilo que ele não fez. Por exemplo, confessar que ele mandou matar Eliza Samudio. Isso não aconteceu. Ele fala que não. Ele não conhece Bola, ele não arquitetou nada", afirmou o defensor.
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