O plenário da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A emenda, que estende às trabalhadoras domésticas direitos assegurados a todos os trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovada por 359 votos sim e apenas dois não.
Todos os partidos e a liderança do governo encaminharam favoravelmente. A emenda tem que ser aprovada em segundo turno, antes de ser enviada ao Senado, onde terá que ser aprovada também em dois turnos. Só depois de passar nas duas Casas do Congresso e ser promulgada, ela entrará em vigor.
Entre os direitos que serão garantidos às domésticas estão a jornada máxima de 44 horas semanais e oito horas diárias, pagamento de hora extra, de adicional noturno, de seguro desemprego, de salário família, entre outros. Para garantir a aprovação da emenda, a relatora da PEC das Domésticas, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) negociou com o governo e diferenciou, na emenda, direitos que serão assegurados de imediato, sem exigência de uma regulamentação por nova lei, e os que dependerão de lei para que sejam aplicados.
De imediato, a emenda garantirá às domésticas o direito à jornada de trabalho de 44 horas semanais e oito horas diárias e o pagamento de horas extras. Também assegura os seguintes direitos sem necessidade de regulamentação: "garantia de salário mínimo quando a remuneração for variável; proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa; redução de riscos inerentes ao trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos".
Outros direitos dependerão de nova lei, que deverá tratar da simplificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte do empregador e do empregado doméstico e também de adequação na questão previdenciária. Entre eles está a obrigatoriedade do FGTS (hoje ele é opcional para as domésticas), pagamento de adicional noturno, de seguro desemprego, salário família e proteção contra demissão arbitrária e sem justa causa.
Hoje, a Constituição Federal já assegura aos trabalhadores alguns direitos trabalhistas, além da integração à Previdência Social. São eles: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado; irredutibilidade do salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais e pagamento de adicional de um terço do salário normal; licença gestante de 120 dias; licença paternidade; aviso prévio de no mínimo 30 dias e aposentadoria.
Os dois votos contra a PEC das Domésticas foram dados pelos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Muitos deputados se revezaram na tribuna para defender a emenda.
FONTE: Jornal O Globo
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