Com execução técnico-administrativa da Fundação Carlos Chagas (FCC) foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29, o edital de abertura do concurso público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), destinado a formação de cadastros de reserva dos cargos de Técnico e Analista Judiciário.
sexta-feira, 29 de junho de 2012
STJ aprova 10 novas súmulas.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:
Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais.
quinta-feira, 28 de junho de 2012
Condenado por tráfico de drogas pode iniciar pena em regime semiaberto, diz STF.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28/6), STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que pessoas condenadas por crime de tráfico têm direito a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
terça-feira, 26 de junho de 2012
Supermercado indenizará empregado que sofreu dois acidentes graves em 60 dias.
Um auxiliar de armazém do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., de Cuiabá (MT), será indenizado por danos moais e materiais por ter sofrido dois acidentes de trabalho num intervalo de 60 dias. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ocorrência de dois acidentes sucessivos, decorrentes da execução de tarefas rotineiras, demonstra a negligência da empresa com a segurança dos trabalhadores.
sexta-feira, 22 de junho de 2012
STJ DECIDE: Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas do ar em até 24 horas após a denúncia por parte de algum internauta.
Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.
Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.
quinta-feira, 21 de junho de 2012
Em PE, lei muda e seguradoras não podem mais determinar oficinas.
As pessoas que se envolverem em algum acidente de trânsito e têm uma oficina de
confiança ou de preferência poderão acioná-las para realizar o serviço. Isso
porque o governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.692, de autoria do
deputado estadual Ricardo Costa (PTC), que assegura ao consumidor o direito de
escolher livremente a oficina que fará o serviço. O direito se estende ao
terceiro envolvido no acidente. Caso não haja consenso, a seguradora deverá
respeitar a escolha de cada um, separadamente.
terça-feira, 19 de junho de 2012
Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Penal.
A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal concluiu seus trabalhos nessa segunda-feira (18). A redação final foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal.
Ministro Dias Toffoli concede em parte liminar a senador Demóstenes Torres.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu em parte o pedido de liminar do senador Demóstenes Torres (sem partido/Goiás) para suspender a votação do relatório final do processo disciplinar aberto contra o parlamentar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.
segunda-feira, 18 de junho de 2012
Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ.
A possibilidade de indenização por dano
moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V.
quarta-feira, 13 de junho de 2012
Trabalho escravo entra na lista de crimes hediondos.
A progressão de regime também é mais difícil para esses casos: só ocorre após o cumprimento da metade da pena.
terça-feira, 12 de junho de 2012
Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos.
A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira não incluir a corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes considerados hediondos.
segunda-feira, 11 de junho de 2012
Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios interesses.
Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas
sexta-feira, 1 de junho de 2012
Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ.
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