quarta-feira, 30 de maio de 2012

Diário Oficial publica lei que cria banco de DNA de criminosos.


 A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada (29) no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.
Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.
Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), Hélio Buchmüller, a proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais. "A gente [os peritos criminais] vem orientando setores do governo há oito anos para a criação dessa ferramenta. Temos a possibilidade de implementá-la, mas necessita de amparo legal."
Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais. Para Buchmüller, o Brasil ainda está muito atrasado em relação a isso. "Os principais países do mundo aplicam porque têm a avaliação do bem que essa ferramenta traz. Ela salva vidas, evita que pessoas sejam mortas, estupradas e que pessoas sejam erroneamente acusadas."
De acordo com o advogado criminalista e ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Toron, a lei representa um grande avanço, pois permitirá identificar com mais segurança pessoas que praticaram crimes, bem como evitar que inocentes sejam punidos. "Estamos avançando no campo da polícia científica, utilizando avanços tecnológicos para permitir identificar os autores de crimes graves e violentos, e, com isso, minimizar os erros judiciais."
O prazo para a lei entrar em vigor é 180 dias.
Fonte: Agência do Brasil

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Comissão de juristas aprova descriminalização de drogas para uso pessoal.

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.

As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

VII Exame de Ordem Unificado: Gabaritos e Cadernos de Prova divulgados.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou o gabarito da prova objetiva do VII Exame de Ordem Unificado.

TRT6ª Região - Provas e Gabaritos divulgados.

Nesta segunda(28/05) conforme previsão em edital, a FCC (Fundação Carlos Chagas) divulgou as provas, bem como relação de gabaritos do Concurso Público do Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região.

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Novo CP propõe punições mais rigorosas para crimes de pirataria.

As penas para crime de pirataria podem aumentar no Brasil caso o anteprojeto do novo Código Penal seja aprovado. A Comissão de Juristas do Congresso Nacional que está trabalhando na formulação do texto do código aprovou ontem (24) proposta para que a reprodução ou publicação de vídeo ou áudio visando ao lucro sem o devido pagamento de direitos autorais seja punida com pena até dois anos de prisão e multa. Atualmente, a pena para esse tipo de crime é até um ano, podendo ser revertida em multa.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Câmara aprova projeto que permite registro de candidato com contas rejeitadas.


A Câmara aprovou nessa terça-feira (22/5) o Projeto de Lei 3839/12, que, em linhas gerais, permite o registro de candidaturas de quem teve as contas rejeitadas em campanhas anteriores pela Justiça Eleitoral.

PEC do Trabalho Escravo é Aprovada.

O plenário da Câmara encerrou na noite de ontem a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo e impôs uma derrota à bancada ruralista. 

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Juiz substituto não pode ser transferido, decide STF.


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por maioria de votos, que juízes substitutos, assim como os titulares, não podem ser transferidos de suas comarcas, a não ser que requisitem a mudança.

terça-feira, 15 de maio de 2012

Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital.


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens Ltda. 

segunda-feira, 14 de maio de 2012

Processo eletrônico é incluso ao edital do VII Exame de Ordem Unificado.


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluiu no edital de seu VII Exame de Ordem Unificado, na matéria Direito Processual Civil, item que trata do processo eletrônico, regido pela Lei 11.419/2006. 

Inscrições abertas para a 6ª edição do Programa de Visitação Técnica - Conhecendo o STJ.


Nesta segunda-feira (14), às 12h, o Superior Tribunal de Justiça abre inscrições para a sexta edição do Programa de Visitação Técnica – Conhecendo o STJ, que oferece oportunidade para que futuros bacharéis de direito conheçam a estrutura e o funcionamento do Tribunal.

quarta-feira, 9 de maio de 2012

Tribunal e OAB firmam parceria para aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2012.


A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, se reuniu na manhã desta terça-feira (8) com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e com os presidentes das seccionais da OAB de todos os Estados para propor uma parceria que garanta a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010) durante as Eleições 2012.

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Embriaguez de motorista impede cobertura de seguro automotivo.


Sob o entendimento de que aquele que assume a condução de veículo automotor, depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas dessa conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso da Bradesco Seguros e negou o pagamento de seguro em benefício de um de seus clientes.

CONCURSO: Defensoria Pública do Estado de Rondônia abre 30 vagas.


A Defensoria Pública do Estado de Rondônia abriu concurso público para 30 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de defensor público substituto. 

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Inscrições para o VII Exame de Ordem Unificado - OAB encerram dia 06/05/12.

Com inscrições abertas  desde 25/04 o VII Exame de Ordem Unificado  encerrará suas inscrições às 23h59 minutos do dia 6/05/12.

Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo.

"Amar é faculdade, cuidar é dever." Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. 

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Novo regime de Previdência Complementar é sancionado.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2/5) a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da União. 
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