
Como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de legalizar a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ainda não foi publicada no Diário Oficial e por isso ainda não entrou em vigor, M.F.A.S precisou acionar a Justiça.
O pedido foi realizado na quarta-feira (18), cadastrado e distribuído para a vara na sexta-feira (20). Com base nos documentos apresentados e no parecer favorável do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o juiz deferiu a solicitação. O laudo constatando a má-formação foi feito pelo Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam).
Fonte: NE10
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