sexta-feira, 22 de novembro de 2013
terça-feira, 19 de novembro de 2013
Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação.
Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida
notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do
consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada.
quinta-feira, 14 de novembro de 2013
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens.
A Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos
cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo
conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o
patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação.
quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Enfermeira contaminada com vírus HIV será indenizada em R$ 500 mil.
A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho após um acidente de trabalho que resultou na contaminação pelo vírus HIV de uma técnica de enfermagem. Com isso, os ministros restabeleceram a decisão do juízo de primeiro grau que arbitrou a indenização no valor de R$ 500 mil, R$ 200 mil por dano moral e R$ 300 mil por dano material.
terça-feira, 12 de novembro de 2013
Juiz pode bloquear verba pública para garantir remédio a pessoa necessitada.
O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o
fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com
adequada fundamentação.
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