Artigo escrito por Gustavo Justino de Oliveira, pós-doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra, professor de Direito Administrativo da USP e consultor em Direito Público e do Terceiro Setor.
Um tema muito interessante e de grande relevância na esfera jurídica. Vale a pena conferir. Excelente artigo.
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