Artigo escrito por RICHARD PAES LYRA JUNIOR, Advogado, especialista em Direito Tributário
pela Escola Paulista de Direito – EPD e FÁBIO MARCIO PILÓ SILVA, Advogado, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido
Mendes, Rio de Janeiro (UCAM), Vale a pena conferir.
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