Juiz pode bloquear verba pública para garantir remédio a pessoa necessitada.

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. 

Projeto de lei 5123/13:Proposta faculta advogados em todas as causas de juizados especiais cíveis.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A proposta não trata dos juizados especiais criminais e propõe mudanças apenas nas ações cíveis.

Juíza americana sentencia mulher a escrever sobre comportamento ideal.

Porque as cadeias estão superlotadas, os juízes precisam ser criativos. Com esse argumento, a juíza Brenda Branch, da Carolina do Norte, converteu uma sentença de 45 dias de prisão em uma pena alternativa inusitada para os padrões americanos.