Termina hoje (25) o prazo para regularização do título de eleitor.

Nesta quinta-feira, 25 de abril, encerra-se o prazo para os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições procurarem um cartório eleitoral para regularizar a situação.

Banco do Brasil aceitará procuração judicial para levantamento de alvará.

Mais um pleito da OAB foi atendido e a partir do próximo dia 02 de maio, o Banco do Brasil passará a aceitar, em todas as suas agências, procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. 

ADI contra lei que restringiu concurso para cartório já tem relator.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4942, com pedido cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ver declarado inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 184/12, do Estado do Piauí mais conhecida como Lei dos Cartórios terá o ministro Gilmar Mendes como relator no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Relator recebe proposta para tornar hediondo assassinato de advogados.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, recebeu nesta quarta-feira (17) a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. 

Aprovada criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (18), a criação de cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público. A iniciativa consta de projeto de lei da Câmara (PLC 126/2012) que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

JUSTIÇA DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL NÃO COBRE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETOS.

A Justiça proibiu o Banco do Brasil de cobrar tarifa pela emissão de boletos bancários. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) vale para todo o país e só poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em julgamento inédito STJ permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação,quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.