Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento financiado destruído por fortes chuvas. Os ministros entenderam que a falta de cobertura da apólice de seguro caracteriza negligência do banco, o que libera o devedor da obrigação contratual. 

STJ abre inscrições para estágio remunerado.

Os estudantes do ensino médio e superior que querem estagiar no Superior Tribunal de Justiça já podem se preparar. Está disponível o Edital 4, de 30 de agosto, com as regras da nova seleção, que este ano traz como principal novidade as provas específicas para gabinetes de ministro. As inscrições podem ser feitas, de 10 a 20 de setembro, no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O comprovante deve ser impresso.

TST: Turma decide que contrato declarado nulo não impede pagamento de indenização por danos morais.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que condenou a Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame) a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, uma dentista que era obrigada a assinar contratos de empréstimos em branco como garantia para o recebimento de salário e do 13º, apesar de o contrato da empregada ter sido declarado nulo pelo Regional.

Empresa terá de contratar aprendizes em todo o país.

O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR).

STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capita do contrato. 

Advogado mente em juízo e é condenado por má-fé em processo trabalhista.

Juíza escreve na decisão que "salta aos olhos a desfaçatez com que agiu o procurador do reclamante".

Supermercado é condenado por revistar empregados de forma constrangedora.

O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, a um empregado que sofreu revistas íntimas constrangedoras na entrada e saída do trabalho. A empresa recorreu, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL).