Promulgadas duas novas emendas constitucionais.

As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram ontem (29/03) duas emendas à Constituição Federal.

A primeira (EC 69/12) altera os artigos 21, 22 e 48 da Carta da Republica, transferindo da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do País. A Defensoria Pública do Distrito Federal ficará submetida, portanto, aos mesmos princípios e às mesmas regras que disciplinam a instituição nos estados.

Com a promulgação desta emenda, caberá ao Congresso Nacional e à Câmara Legislativa do Distrito Federal instalar comissões especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de leis necessários à adequação da legislação infraconstitucional.

Por sua vez, a segunda emenda (EC 70/12) assegura aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a percepção de proventos integrais e não mais proporcionais, como vigorava anteriormente.

A revisão dos proventos e das pensões deles derivadas deverá ocorrer no prazo de 180 dias, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ocorrida hoje (30/03). Os efeitos financeiros contam-se a partir da data da promulgação da emenda.

O texto assegura, ainda, a paridade, ou seja, a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos. O benefício estende-se, também, às pensões decorrentes dessas aposentadorias.

A EC 70/2012 garante a integralidade e a paridade para os servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e se aposentaram nessa circunstância.

Para conhecer a íntegra das emendas, clique nos links abaixo:

- Emenda Constitucional nº 69/2012 ;

- Emenda Constitucional nº 70/2012 .

Fonte: Associação do Ministério Público do RJ

Redução drástica de carga horária de professor autoriza rescisão indireta.

Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, o empregado também pode tomar iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador. É a chamada rescisão indireta, também conhecida por justa causa do empregador, disciplinada no artigo 483 da CLT.

Uma professora procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi admitida por uma instituição de ensino em 1993, como professora de níveis fundamental e médio. Segundo relatou, a partir de 2007, passou a sofrer drásticas reduções de carga horária e, consequentemente, de salário. A redução foi tamanha que das 24 horas/aula que ministrava por semana, acabou ficando apenas com cinco. Por isso, pediu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho.

O juiz sentenciante, João Lúcio da Silva, titular da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deu razão à trabalhadora. No seu entender, a conduta patronal é grave o suficiente para caracterizar a infração contratual prevista no artigo 483, alínea d, da CLT. O dispositivo, que inclui o descumprimento das obrigações do contrato como motivo de rescisão indireta, foi interpretado de forma ampla pelo julgador. Segundo esclareceu, esse descumprimento pode ocorrer de várias formas, que não se esgotam em uma simples exemplificação. Daí a sábia opção do legislador em consagrar uma fórmula concisa e abrangente: não cumprir o empregador as obrigações do contrato , ponderou na sentença.

O magistrado considerou a alteração ilícita do contrato como ato gravoso à trabalhadora. Ele rejeitou o argumento da defesa de que a professora teria abandonado o emprego. Na sua avaliação, ela não poderia mesmo aceitar a redução salarial promovida pela empregadora.

Por isso tudo, o magistrado declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e concedeu à trabalhadora as parcelas devidas nessa forma de desligamento (como se a dispensa fosse sem justa causa), além de guias e determinação de baixa na carteira de trabalho. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a rescisão indireta.

(0001212-54.2010.5.03.0145 RO)

FONTE: Jurisway

PETROBRÁS : Edital Lançado, inscrições dia 27/03, vencimentos de até R$6.880,00

Quem tem o sonho de trabalhar na esfera pública federal e, desse modo, ser valorizado profissionalmente, pode construir carreira na Petrobrás, que liberou um concurso nesta quinta-feira, dia 22. A seleção, que se destina para diversos locais do país, tem oferta inicial de 1.521 vagas, sendo 874 para cargos do nível médio (inclusive técnico) e 647 para superior. As inscrições poderão ser feitas entre a próxima terça-feira, dia 27, até 11 de abril, no site da Fundação Cesgranrio, organizadora.

Com lotação no polo nacional, ou seja, em qualquer cidade onde a petrolífera possui instalações, as 647 oportunidades para nível superior são distribuídas para cargos como engenheiro de equipamentos - mecânica (130), administrador (85), engenheiro de processamento (70), engenheiro de petróleo (69), engenheiro de produção (51), engenheiro de equipamentos - elétrica (42) e engenheiro de equipamentos - eletrônica (36).

 

Já as 874 vagas para níveis médio e técnico são distribuídas para polos específicos, da seguinte maneira: Região Sul - 31 (sete em Santa Catarina, 11 no Paraná e 13 no Rio Grande do Sul); Sudeste - 569 (25 em Minas Gerais, 72 no Espírito Santo, 111 em São Paulo e 361 no Rio de Janeiro); Centro-Oeste - 50 (duas em Goiás e 48 no Mato Grosso do Sul); Norte - 36 (quatro no Pará e 32 no Amazonas); e Nordeste - 188 (11 em Alagoas, 13 no Maranhão, 17 no Ceará, 26 em Pernambuco, 27 no Sergipe, 37 no Rio Grande do Norte e 57 na Bahia).

O cargo de técnico de administração e controle júnior, com 90 vagas (uma para Pernambuco, uma para Santa Catarina, uma para o Espírito Santo, uma para o Rio Grande do Norte, uma para o Rio Grande do Sul, uma para São José dos Campos-SP, duas para Alagoas, duas para o Ceará, duas para o Mato Grosso do Sul, duas para Paulínia-SP, duas para São Paulo capital, sete para o Amazonas, nove para a Bahia, 19 para Macaé-RJ e 39 para o Rio de Janeiro capital), é o maior destaque, pois exige apenas nível médio (antigo 2º grau).

Remuneração - Os cargos de nível médio têm rendimentos mínimos de R$1.994,30 (salário básico de R$1.279,11), para inspetor de segurança interna; R$2.403,34 (R$1.541,48), para técnico de administração e controle, técnico de contabilidade e técnico de enfermagem do trabalho; e R$2.896,02 (R$1.857,49), para as outras funções. Já os cargos de graduação garantem remuneração de pelo menos R$6.388,31 (administrador, bibliotecário, economista, médico do trabalho, profissional de comunicação social - relações públicas e psicólogo) e R$6.883,05 (demais cargos). Nesses casos, os salários básicos são de R$4.097,43 e R$4.414,73, respectivamente.

 

A Petrobras, cujo regime de contratação é o celetista, propicia auxílios creche ou acompanhante (somente para empregada) e ensino para filho (pré-escolar e níveis fundamental e médio); complementação educacional (apenas para cargos de nível médio); e assistência multidisciplinar de saúde (médica, odontológica, psicológica e hospitalar) e benefício farmácia.

 

Ainda há Plano de Previdência Complementar (opcional); Programa de Assistência Especial (PAE), destinado aos filhos com deficiência dos empregados; participação nos lucros e/ou resultados; e incentivo ao ensino superior para filhos de funcionários que realizem cursos requisitados nas seleções da estatal voltada para funções de graduação.

 

Inscrição - Ao acessar o site da Fundação Cesgranrio até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 11 de abril, o interessado deverá preencher a ficha e retirar o boleto relativo à taxa, de R$35 (nível médio) ou R$50 (superior), que poderá ser quitado em qualquer banco, até a data de vencimento constante. Aquele que não dispuser de acesso à internet poderá comparecer a um posto com computadores credenciado pela organizadora, durante o período de inscrição. Os locais funcionarão de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 16h.

Isenção de taxa - Será permitido pedido de isenção de taxa somente nas próximas terça e quarta-feira, dias 27 e 28, dos candidatos que participarem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pertencerem à família com renda mensal por indivíduo de até meio salário mínimo (equivalente a R$311) ou orçamento total de até três salários mínimos (R$1.866). O resultado das solicitações sairá em 2 de abril.

Etapas - O concurso, que terá validade de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, abrangerá provas objetiva de Conhecimentos Básicos e Específicos (para todos), discursiva (para advogado júnior) e de capacitação física (para inspetor de segurança interna júnior e técnico de perfuração e poços júnior). As duas primeiras avaliações estão previstas para 6 de maio e, a última, para 9 e 10 de junho.

 

O resultado final está programado para 8 de junho, excetuando para advogado, inspetor de segurança interna e técnico de perfuração e poços, cujos candidatos deverão conhecer a classificação definitiva no dia 25 do mesmo mês.

SERVIÇOInscrição: www.cesgranrio.org.br
Postos com computadores: ver anexo IV do edital de abertura.

Fonte: Folha dirigida

Concurso da Polícia Federal: 600 vagas.

Estão abertas, até 3 de abril, as inscrições dos concursos promovidos pela Polícia Federal (PF). Ao todo, são oferecidas 600 vagas, sendo 500 para agente e 100 papiloscopista. Os cargos exigem o ensino superior (independente da área de formação) e carteira de habilitação categoria “B” ou superior. Os vencimentos são de R$7.818, incluindo o auxílio-alimentação, de R$304.
 

Os aprovados, por ordem de classificação, optarão por trabalhar nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima, além de unidades de fronteira. Será possível pedir transferência após dois anos. O regime de contratação é o estatutário (estabilidade empregatícia).

As inscrições são aceitas no site do Cespe/UnB, organizador, até as 23h59 do último dia de prazo. Quem não tem acesso à internet pode inscrever-se em um dos postos com computadores, nos dias e horário de funcionamento de cada um. A taxa é de R$125 (ambos os cargos) e deve ser paga, por meio da Guia de Recolhimento da União, até 16 de abril, em qualquer banco, casa lotérica ou agência dos Correios.

A isenção da taxa poderá ser solicitada no site do Cespe/UnB, até 3 de abril. O benefício será concedido aos membros de família de baixa renda (familiar mensal de R$311 a R$1.866), nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os concursos têm prazo de validade de 30 dias - prorrogável por igual período -, contados a partir da data de publicação da portaria de homologação do resultado final do curso de formação.

SERVIÇO

Inscrições: www.cespe.unb.br
Posto com computadores: Carioca Internet - Rua do Riachuelo, 241, loja 6, Centro / WebCanDrive - Praça Mahatma Gandhi, s/nº, loja 5, Cinelândia - Centro / Reality Internet Café - Rua Rio da Prata, 356, Bangu
 

Prova marcada para 6 de maio

Em 30 de abril serão informados pelo organizador os locais e horário de realização das provas para agente e papiloscopista da PF, marcadas para 6 de maio, nas capitais estaduais e no Distrito Federal. O exame terá duração de cinco horas.
 

A prova será composta por 120 questões. Serão cobradas as disciplinas de Atualidades, Legislação Especial, Língua Portuguesa, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Penal, Noções de Direito Processual Penal, Noções de Informática e Raciocínio Lógico.

Os candidatos a agente ainda responderão a perguntas de Noções de Administração, Noções de Economia e Noções de Contabilidade e os papiloscopistas de Arquivologia, Biologia, Física, Noções de Estatística, Noções de Identificação e Química.
 

O exame discursivo consistirá na elaboração de um texto (narrativo, dissertativo e/ou descritivo), com, no máximo, 30 linhas. Na prova objetiva, a aprovação estará condicionada à obtenção de, pelo menos, 36 pontos positivos, conforme os critérios estabelecidos no edital. Apenas terão a redação corrigida os classificados dentro da colocação limite de cada cargo - agente (1.500ª) e papiloscopista (400ª). No exame discursivo é preciso obter metade da pontuação (6,5 pontos).

Em seguida, haverá o exame de aptidão física, previsto para 23 e 24 de junho. Essa etapa será composta por teste em barra fixa, impulsão horizontal, corrida de 12 minutos e natação (50 metros). Será considerado apto quem obtiver, pelo menos, dois pontos em cada teste e, no mínimo, 12 no conjunto das avaliações.

 

Os habilitados no teste de aptidão física passarão por um exame médico, nos dias 25 e 26, cujo objetivo é aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica. Depois disso, haverá uma avaliação psicológica, marcada para 30 de junho e 1º de julho.

A etapa seguinte será a investigação social, que será feita pela própria PF. A ficha de informações confidencias estará disponível entre os dias 25 de junho a 1º de julho. O concurso será finalizado com o curso de formação, na Academia Nacional de Polícia, em Brasília, em regime de internato. As aulas serão ministradas entre os dias 6 de agosto a 21 de dezembro de 2012

FONTE: Folhadirigida

Promoção em comemoração aos 2 anos do Jurisconsul em parceria com Apostilas Damásio.

“Promoção em comemoração aos 2 anos do Jurisconsul em parceria com Apostilas Damásio." 

Regulamento

Esta é uma promoção realizada por Jurisconsul – Seu Portal de Direito e Apostilas Damásio, face aos 2 anos de existência do Jurisconsul, onde serão sorteadas 3 apostilas para Concursos Públicos da Apostilas Damásio.

Técnico Bancário

Técnico dos Tribunais vol. I

Técnico dos Tribunais Vol.II

A promoção terá inicio no dia 23/03/2012 às 16:30hrs e fim dia 27/03/2012 às 20:00hrs.

REQUISITOS ESSENCIAIS:

1 - Para participar da promoção o participante inicialmente deverá "curtir" a fanpage do Jurisconsul (www.facebook.com/portaljurisconsul)

2 - Compartilhar a imagem de forma pública em seu perfil

3 - Por fim, clicar na aba de promoções e participar do sorteio : "Promoção em comemoração aos 2 anos do Jurisconsul em parceria com Apostilas Damásio."

***O Participante que não cumprir os três requisitos estará desclassificado da promoção.

A escolha será realizada no dia 27/03/12 e terá seu resultado divulgado às 21:00hrs desta data.

Os sorteados, terão prazo de 24hrs após a divulgação de seus nomes para enviar para contato@jurisconsul.com.br os seguintes dados: 

1. Nome completo

2. Endereço

3. e-mail 

4. telefone

Caso os dados não forem enviados no prazo estabelecido, os participantes pederão o prêmio e serão escolhidos os que ficarem na lista de reserva.

O prêmio será enviado pela Apostilas Damásio via PAC com previsão de chegada ao destino em até 15 dias úteis a contar do 1º dia útil após o dia final do prazo de envio dos dados desta promoção. 

PARTICIPE E BOA SORTE! 

Aniversário de 2 anos do Jurisconsul.

Hospital pagará R$ 15 mil a paciente que teve exames de HIV com resultado errado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma paciente. Os ministros reconheceram a responsabilidade do hospital por ter emitido em nome da paciente três exames sucessivos com resultado positivo para HIV -que não era portadora do vírus, como ficou provado mais tarde por outro exame.

A paciente ajuizou ação por danos morais contra o hospital, alegando que a notícia equivocada -e repetida por três vezes -causou transtornos à sua vida: o fim do seu namoro, humilhação pública em sua vizinhança e a perda de um trabalho. Não houve contestação por parte do hospital, mas apesar da revelia, o juízo de primeiro grau entendeu que a versão da paciente não possuia verossimilhança, e ainda afastou a alegação de abalo, pois a paciente tinha plena convicção de que não estava doente.A sentença julgou a ação improcedente, pois, para o juiz, os exames não eram conclusivos. 

Segundo ele, o hospital agiu corretamente ao encaminhar a paciente ao posto de saúde público para a realização de exame confirmatório. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que não houve erro ou falha do serviço que autorizasse a indenização, e manteve a sentença.

No recurso ao STJ, a paciente argumentou que a responsabilidade do hospital é objetiva, e, portanto, deveria responder independentemente de culpa pelo serviço defeituoso. Além disso, segundo ela, o Hospital São Lucas não a encaminhou ao posto de saúde para exame confirmatório, mas sim para o tratamento da doença. O exame confirmatório -segundo o recurso -foi solicitado pelo médico do posto diante do desespero da paciente ao reafirmar que não era portadora da doença.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a decisão do TJRS contrariou a jurisprudência do STJ, que reconhece a existência de dano moral por emissão de resultado equivocado em exame de HIV. O hospital que comete tal erro é responsável pelo defeito no fornecimento do serviço, pois causa sofrimento a que o paciente não está obrigado.

Para a relatora, ninguém fica indiferente diante do recebimento de três exames que apontam o vírus HIV, e a observação de que seria necessário realizar novo exame não é suficiente para apagar o sofrimento.

FONTE: STJ