Criação de vaga obriga a convocação de aprovado em concurso para cadastro de reserva.

A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. 

OAB vai ao MP: quer saber se ex-juiz exerce profissão irregularmente.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos da Costa, entrou em contato com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, para informar que oficiou ao Ministério Público estadual para solicitar providências na apuração de eventual exercício ilegal da profissão por parte do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos.

Eliana Calmon assume presidência do STJ até fim de janeiro.

Primeira mulher a chegar ao cargo, a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, assume nesta quinta-feira (17) a direção do Tribunal até o fim de janeiro. Ela substitui o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo restante das férias forenses. 

STJ DECIDE: É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.

Concurso para juiz substituto TRT14.

Estão abertas, até o dia 06 de fevereiro de 2013, as inscrições do XIX Concurso Público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Roraima).

STJ altera jurisprudência para seguir nova redação da Lei do Inquilinato.

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). 

Empresa que algemou trabalhador suspeito de furto pagará indenização por dano moral.

Um trabalhador da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) que foi algemado sob suspeita de furto de materiais da empresa será indenizado por danos morais. Em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista interposto pela empresa que pretendia se isentar do pagamento da indenização, arbitrada em pouco mais de R$ 26 mil.