STJ DECIDE: É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.

Concurso para juiz substituto TRT14.

Estão abertas, até o dia 06 de fevereiro de 2013, as inscrições do XIX Concurso Público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Roraima).

STJ altera jurisprudência para seguir nova redação da Lei do Inquilinato.

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). 

Empresa que algemou trabalhador suspeito de furto pagará indenização por dano moral.

Um trabalhador da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) que foi algemado sob suspeita de furto de materiais da empresa será indenizado por danos morais. Em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de revista interposto pela empresa que pretendia se isentar do pagamento da indenização, arbitrada em pouco mais de R$ 26 mil.

Em liminar, juiz concede liberdade a Carlinhos Cachoeira.

O empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos Cachoeira, Carlinhos Cachoeira, obteve decisão liminar que determina sua imediata libertação da prisão. A decisão foi tomada pelo juiz Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concedeu na segunda-feira (15) a liminar. O magistrado tomou a decisão monocrática determinando a imediata soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso.

Negligência do banco que não segurou produção contra perda por caso fortuito extingue execução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a extinção de execução do Banco do Brasil contra um piscicultor de Mato Grosso que teve seu empreendimento financiado destruído por fortes chuvas. Os ministros entenderam que a falta de cobertura da apólice de seguro caracteriza negligência do banco, o que libera o devedor da obrigação contratual. 

STJ abre inscrições para estágio remunerado.

Os estudantes do ensino médio e superior que querem estagiar no Superior Tribunal de Justiça já podem se preparar. Está disponível o Edital 4, de 30 de agosto, com as regras da nova seleção, que este ano traz como principal novidade as provas específicas para gabinetes de ministro. As inscrições podem ser feitas, de 10 a 20 de setembro, no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O comprovante deve ser impresso.