Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul. 

AGU lançará concurso para Procurador com salário de R$ 15,7 mil.

Os concurseiros já podem se preparar. Novo concurso para procurador federal, com salário de R$ 15.719,13, está previsto para ser lançado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os dados são do próprio órgão, que adianta que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB) deverá ser a banca organizadora do certame. 

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revisão de provas, o que não é possível por força da Súmula 7. 

Força-tarefa apura atuação de 30 empresas suspeitas de pirâmide

Uma força-tarefa formada pelos ministérios públicos federal e estadual de todo o país investiga a atuação de 30 empresas suspeitas de atuar com modelo de pirâmide.

Comissão de Direitos Humanos debate exame da Ordem.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública nesta terça-feira (13), às 14 horas, para debater o tema “Violação de direitos humanos pela Ordem dos Advogados do Brasil” .

STJ Decide: Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor.

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete. 

Micro e pequenas empresas não podem ter bens indispensáveis penhorados.

Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional são impenhoráveis no caso de micro e pequenas empresas ou de companhias individuais. A decisão foi tomada por unanimidade pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).