Advogada é condenada por fazer piada sobre salário.

O 4º Juizado Especial Cível de Londrina condenou uma advogada a pagar R$ 1.356,00 de reparação por dano moral a um trabalhador ofendido durante audiência de conciliação realizada na 2ª Vara de Família da mesma comarca. A sentença - ainda sem trânsito em julgado - foi proferida pela juíza Dhebora Lopes Maldonado.

Bacharéis consideram exame da Ordem mais fácil que o anterior.

Bacharéis que prestaram a 1ª fase do 10º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), neste domingo (28), disseram que a prova estava mais fácil do que a edição anterior. O teste, que teve duração de cinco horas, foi encerrado às 18h. No entanto, alguns candidatos reclamaram que havia enunciados difíceis de serem entendidos.

A visibilidade do advogado na era digital.

Conforme sabemos, hoje vivemos em uma era chamada de “era digital” onde o dinamismo encontra-se presente em todo momento, até mesmo no mercado da advocacia. Em uma era em que o direito encontra-se exposto e bem mais claro para todos, onde desta maneira, com o passar dos tempos o cliente torna-se cada vez  mais exigente. Como se diferenciar dos demais? Como ser percebido pelo mercado?  Através do Marketing, é claro. Aqui veremos algumas sugestões de como se destacar:

Projeto altera jornada de motoristas profissionais.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que altera regras da jornada de trabalho de motoristas profissionais. Basicamente, a proposta reduz períodos de descanso e aumenta as prorrogações das horas trabalhadas atualmente permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Termina hoje (25) o prazo para regularização do título de eleitor.

Nesta quinta-feira, 25 de abril, encerra-se o prazo para os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições procurarem um cartório eleitoral para regularizar a situação.

Banco do Brasil aceitará procuração judicial para levantamento de alvará.

Mais um pleito da OAB foi atendido e a partir do próximo dia 02 de maio, o Banco do Brasil passará a aceitar, em todas as suas agências, procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de seus clientes. 

ADI contra lei que restringiu concurso para cartório já tem relator.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4942, com pedido cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ver declarado inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 184/12, do Estado do Piauí mais conhecida como Lei dos Cartórios terá o ministro Gilmar Mendes como relator no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Relator recebe proposta para tornar hediondo assassinato de advogados.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, recebeu nesta quarta-feira (17) a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. 

Aprovada criação de quase 7 mil cargos públicos efetivos no governo federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (18), a criação de cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público. A iniciativa consta de projeto de lei da Câmara (PLC 126/2012) que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

JUSTIÇA DETERMINA QUE BANCO DO BRASIL NÃO COBRE TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETOS.

A Justiça proibiu o Banco do Brasil de cobrar tarifa pela emissão de boletos bancários. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) vale para todo o país e só poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em julgamento inédito STJ permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento inédito, que é possível realizar arresto eletrônico de valores, antes da citação,quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça.

CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre contratação de defensores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa o prazo de oito anos para que União, estados e o Distrito Federal se organizem para contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Comissão de Direitos Humanos aprova atendimento integral a vítimas de violência sexual.

Os municípios deverão manter pelo menos um hospital de referência para atendimento emergencial, integral e multidisciplinar a vítimas de violência sexual, oferecendo, num mesmo local, tratamento médico e psicológico, atendimento profilático, facilitação do registro policial da ocorrência e coleta de material para identificação do agressor.

Prova de concurso para juízes da Justiça Militar será no próximo domingo, 14/04.

No próximo domingo, dia 14 de abril, a partir das 8 horas da manhã, serão realizadas as provas objetivas para provimento de vagas para o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União. 

Entidades emitem nota sobre audiência com Joaquim Barbosa.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido (dia 8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

Inscrições para X Exame da Ordem encerram-se nesta segunda-feira.

Encerram-se nesta segunda-feira 08/04 as inscrições para o X Exame da Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. 

Aprovada em segundo turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.

Comissão aprova estatuto com direitos de jovens entre 15 e 29 anos.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que cria o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Além de garantir direitos básicos, como o acesso à educação, o texto exige, por exemplo, que as empresas de transporte interestadual ofereçam dois assentos gratuitos e dois com 50% de desconto destinados a jovens.

Lei 12.737/12, que pune crimes cibernéticos entra em vigor hoje.

A partir desta terça-feira (2), invadir dispositivos como computador, smartphones e tablets de outra pessoa para obter informações sem autorização passa a ser crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Corregedor fixa prazo para TJs prepararem concurso para cartório extrajudicial.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou aos presidentes dos tribunais de Justiça de 14 estados e do DF que deem início, no prazo de três meses, à preparação de concurso público para preenchimento da vaga de titular dos cartórios extrajudiciais, sob pena de abertura de processos disciplinares.