TRF 5ª Região abre cadastro de reserva para Técnico e Analista Judiciário.

Com execução técnico-administrativa da Fundação Carlos Chagas (FCC) foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29, o edital de abertura do concurso público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), destinado a formação de cadastros de reserva dos cargos de Técnico e Analista Judiciário.

STJ aprova 10 novas súmulas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados: 

Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, por não ter retirado do ar ofensas publicadas em blog contra diretor de faculdade em Minas Gerais. 

Condenado por tráfico de drogas pode iniciar pena em regime semiaberto, diz STF.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28/6), STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que pessoas condenadas por crime de tráfico têm direito a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Supermercado indenizará empregado que sofreu dois acidentes graves em 60 dias.

Um auxiliar de armazém do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., de Cuiabá (MT), será indenizado por danos moais e materiais por ter sofrido dois acidentes de trabalho num intervalo de 60 dias. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ocorrência de dois acidentes sucessivos, decorrentes da execução de tarefas rotineiras, demonstra a negligência da empresa com a segurança dos trabalhadores.

STJ DECIDE: Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas do ar em até 24 horas após a denúncia por parte de algum internauta.

Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.

Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.

Em PE, lei muda e seguradoras não podem mais determinar oficinas.

As pessoas que se envolverem em algum acidente de trânsito e têm uma oficina de confiança ou de preferência poderão acioná-las para realizar o serviço. Isso porque o governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.692, de autoria do deputado estadual Ricardo Costa (PTC), que assegura ao consumidor o direito de escolher livremente a oficina que fará o serviço. O direito se estende ao terceiro envolvido no acidente. Caso não haja consenso, a seguradora deverá respeitar a escolha de cada um, separadamente.

Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Penal.

A comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal concluiu seus trabalhos nessa segunda-feira (18). A redação final foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal.

Ministro Dias Toffoli concede em parte liminar a senador Demóstenes Torres.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu em parte o pedido de liminar do senador Demóstenes Torres (sem partido/Goiás) para suspender a votação do relatório final do processo disciplinar aberto contra o parlamentar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ.

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. 

Trabalho escravo entra na lista de crimes hediondos.

A progressão de regime também é mais difícil para esses casos: só ocorre após o cumprimento da metade da pena. 

Juristas excluem corrupção do rol dos crimes hediondos.

A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal decidiu nesta segunda-feira não incluir a corrupção praticada contra a administração pública na lista de crimes considerados hediondos.

Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios interesses.

Um princípio básico estabelecido na Constituição brasileira é o da dignidade da pessoa humana. A partir dele, surgem os direitos e garantias fundamentais, direcionados à proteção e ao bem-estar de todos. Entretanto, mesmo cercadas de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, algumas

Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (31/5), o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos. O ministro abordou o tema durante a abertura do Seminário de Probidade Administrativa, promovido pelo CNJ.